Medida protetiva pela LEI MARIA DA PENHA Um escudo que salva vidas O que você precisa saber?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco histórico na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas nesse campo, ela foi criada para enfrentar...
Paulo Dias Criminalista
