Medida protetiva pela LEI MARIA DA PENHA Um escudo que salva vidas O que você precisa saber?

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco histórico na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas nesse campo, ela foi criada para enfrentar de forma contundente os abusos físicos, psicológicos, sexuais, patrimoniais e morais sofridos por mulheres em ambientes familiares ou de convivência íntima.

Entre seus principais instrumentos está o direito da vítima de solicitar medidas protetivas de urgência, que podem incluir o afastamento imediato do agressor do lar, a proibição de qualquer forma de contato — seja presencial, telefônico ou virtual — e a suspensão do porte de armas, mesmo que legalmente autorizado. Essas medidas são concedidas pelo juiz, geralmente em até 48 horas após o registro da denúncia, e têm como finalidade preservar a vida, a integridade física, emocional e moral da mulher, além de proteger seus filhos e demais familiares.

A lei também prevê mecanismos para garantir o acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima, além de responsabilizar o agressor com penas que podem ser agravadas conforme a gravidade dos atos. Quando a violência culmina em morte, o caso é enquadrado como feminicídio, um crime hediondo previsto no art. 121, §2º, VI, do Código Penal, cuja pena pode ultrapassar 30 anos de reclusão.

É importante lembrar que o silêncio perpetua o ciclo de violência e protege o agressor. A denúncia é um ato de coragem e o primeiro passo para garantir segurança, dignidade e justiça à vítima. O apoio jurídico especializado é essencial nesse processo — tanto para orientar sobre os direitos garantidos pela lei quanto para conduzir a defesa com estratégia e sensibilidade.

Se você, ou alguém próximo, está enfrentando uma situação de violência doméstica, não hesite em buscar ajuda. Procure um advogado com experiência em Direito Penal e Violência Doméstica, e confie que há caminhos legais e humanos para reconstruir a liberdade e a paz.